PORTARIA N.º 24.391/2025

Dispõe sobre deferimento de requisição de servidor para prestar serviços no Cartório Eleitoral de Pará de Minas.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 79, incisos VI c/c artigo 107, inciso II, alínea “a” da Lei Orgânica do Município e;

Considerando que a requisição extraordinária de servidores para os Cartórios Eleitorais está disciplinada na Lei Federal nº 6.999/1982 e regulamentada pela Resolução nº 23.523/2017, do Tribunal Superior Eleitoral;

Considerando o deferimento da requisição por parte do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais – SEI nº 0000077-98.2025.6.13.8202, publicada no DJE em 14/10/2025;

Considerando que a Secretaria a qual a servidora encontra-se lotada não se opõe ao deferimento do pedido de requisição, e que o exercício das atividades almejadas pela servidora encontra-se dentro dos limites jurisdicionais da 202^a Zona Eleitoral de Pará de Minas, nos termos dos arts. 2º, § 1º, e 3º, § 1º, da Lei nº 6.999/1982;

RESOLVE:

Art. 1.º Fica autorizada a requisição do servidor Jonas Henrique Farias, matrícula 22.051, ocupante do cargo de Técnico em Administração, ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, na forma prevista no art. 2º da Lei Federal nº 6.999/1982, pelo prazo de 1 (um) ano, contado a partir de 14 de outubro de 2025.

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 14/10/2025.

Pará de Minas, 23 de outubro de 2025.

Ana Paula Couto Gomes

Secretária Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal