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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA

RESOLUÇÃO 34/2025

Dispõe sobre a aprovação de destinação de recursos ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pará de Minas e dá outras providências.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pará de Minas – CMDCA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), pela Lei Municipal nº 7.065/2024, e em conformidade com seu Regimento Interno,

Considerando a doação efetuada pela empresa LEV Termoplásticos LTDA ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA/IR,

RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a destinação do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), doado pela empresa LEV Termoplásticos LTDA, à entidade Associação São Paulo Apóstolo – Bola de Gude, inscrita no CNPJ nº 02.829.920/0001-42, a ser aplicado integralmente conforme previsto na legislação vigente.

Parágrafo único. O valor referido foi creditado, no dia 29 de setembro de 2025, na conta do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Pará de Minas – FIA/IR, mantida no Banco do Brasil, agência 292-5, conta nº 67.475-3. .

Art. 2º Aprovar o Plano de Trabalho apresentado pela referida entidade e tendo como gestora da destinação a conselheira Ângela do Carmo Patrocínio.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 28 de outubro de 2025

PATRÍCIA APARECIDA MELO CASTRO

Presidente do CMDCA/Pará de Minas