1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 12/2025, QUE FAZEM ENTRE SI A CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS E A EMPRESA MARCOGAZ LTDA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, inscrita no CNPJ sob o nº 20.931.994/0001-77, com sede na Avenida Presidente Vargas, nº 1935, Bairro Senador Valadares, CEP: 35.661-044, na cidade de Pará de Minas/MG, neste ato representada pelo seu Presidente Vereador DÉLIO ALVES FERREIRA, portador da carteira de identidade nº MG-3.020.402 e inscrito no CPF nº 343.047.976-20, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa MARCOGAZ LTDA, inscrita no CNPJ 28.036.086/0001-21, com sede na Rua Aurora Marinho, n° 28, Bairro Senador Valadares, na cidade de Pará de Minas/MG, CEP: 35.660-970, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. MARCOS AURÉLIO BERNADES, portador da carteira de identidade nº 14.919.982 e inscrito no CPF sob o nº 102.256.056-51, RESOLVEM, na forma da Lei nº 14.133/21 e suas alterações, firmar o presente TERMO ADITIVO ao Contrato nº 12/2025, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL PARA ACRÉSCIMO DE QUANTITATIVO AO ITEM 02 DO OBJETO DO CONTRATO Nº 12/2025

1.1. Fica alterado o contrato para acréscimo quantitativo de 25 (vinte e cinco) caixas de água mineral em copos de 200 ml, concernente ao ITEM 02 do objeto contratado, o que equivale a 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato, com fundamento no art. 124, I, “b”, c/c o art. 125 da Lei nº 14.133/2021.

1.2. Com a referida alteração, a quantidade de caixas de água mineral em copos de 200 ml estabelecida em contrato para o ITEM 02 passa de 100 (cem) para 125 (cento e vinte e cinco).

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR:

2.1. Em decorrência da alteração constante na Cláusula Primeira deste Termo, acrescenta-se o valor de R$ 895,00 (oitocentos e noventa e cinco reais) ao valor inicialmente contratado para o item 02, de forma que seu valor total passará de R$ 3.580,00 (três mil, quinhentos e oitenta reais) para R$ 4.475,00 (quatro mil, quatrocentos e setenta e cinco reais).

2.2. O valor global do contrato passará de R$ 14.815,00 (quatorze mil, oitocentos e quinze reais) para o valor de R$ 15.710,00 (quinze mil, setecentos e dez reais).

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

3.1. Os recursos necessários ao atendimento das despesas correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

01.009.01.031.0001.4014 – GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO, FORNECIMENTO DE LANCHES E SIMILARES

Elemento / Ficha

33.90.30.00.30 – Material de Consumo

Subelemento:

3.3.90.30.07 – Gêneros de Alimentação

CLÁUSULA QUARTA – DA PRODUÇÃO DE EFEITOS

4.1. O presente termo aditivo produzirá efeitos a parir da data de sua assinatura.

CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO

5.1. Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 12/2025, naquilo que não contrariarem o presente termo aditivo.

CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO

6.1. Incumbirá à Contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133/2021, bem como no respectivo sítio oficial da internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133/2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527/2011.

E por estarem assim, justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor.

Pará de Minas/MG, 30 de outubro de 2025.

CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS

Contratante

MARCOGAZ LTDA
Contratada