LEI Nº 7.218/2025

Institui a Semana Municipal da Conscientização sobre a Doação de Órgãos.

A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono:

Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município de Pará de Minas/Minas Gerais a SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DOAÇÃO DE ÓRGÃOS, a ser comemorada na semana do dia 27 de setembro de cada exercício, data em que se comemora o Dia Nacional da Doação de Órgãos.

Art. 2º As comemorações da Semana Municipal de Conscientização sobre a Doação de Órgãos têm por finalidade promover ações educativas e informativas voltadas à sensibilização da população sobre a importância da doação de órgãos, incentivar a manifestação de vontade dos doadores e de seus familiares, esclarecer o funcionamento do processo de doação e transplante e estimular a solidariedade e o compromisso social na preservação da vida.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 29 de outubro de 2025.

Débora Faria Castro

Procuradora Geral do Município

Inácio Franco

Prefeito Municipal