PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 19/2024 QUE TEM POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO (STFC), NAS MODALIDADES LOCAL E LDN (LONGA DISTÂNCIA NACIONAL), DOS TIPOS FIXO-FIXO E FIXO-MÓVEL, DE FORMA ILIMITADA, COM O FORNECIMENTO DE 1 (UM) LINK E1 COM 30 (TRINTA) CANAIS E UM TOTAL DE 100 RAMAIS DDR.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, neste ato representada pelo seu Presidente, o DÉLIO ALVES FERREIRA, portador da carteira de identidade nº MG-3.020.402 e inscrito no CPF nº 343.047.976-20, tendo em vista o direito resguardado ao reajuste anual previsto na Cláusula Sétima do Contrato nº 19/2024, a autorização do Senhor Presidente da Câmara Municipal, e os demais documentos que compõem os autos, partes integrantes deste termo, resolve apostilar o Contrato nº 19/2024, decorrente da Dispensa 15/2024, mediante as seguintes Cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO REAJUSTE

1.1. Aplica-se reajuste anual do preço contratado ao índice IST acumulado dos últimos 12 meses (agosto/2024 a agosto/2025), correspondente a 4,76% (quatro vírgula setenta e seis por cento).

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR

2.1. O valor unitário mensal da contratação passa de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais) à R$ 1.037,12 (um mil, trinta e sete reais e doze centavos), com efeitos retroativos à 06/08/2025.

2.2. O valor total do apostilamento será de R$ 331,40 (trezentos e trinta e um reais e quarenta centavos), compreendendo o período de 06/08/2025 a 17/03/2026, término do 1° termo aditivo.

2.3. O valor da contratação para o período de 06 (seis), concernente à prorrogação contratual efetivada através do 1º Termo Aditivo, passa de R$ 5.940,00 (cinco mil, novecentos e quarenta reais) à R$ 6.222,74 (seis mil, duzentos e vinte e dois reais e setenta e quatro centavos).

CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO

3.1. O fundamento legal para o presente reajuste encontra-se no art. 134 da Lei nº 14.133/21, bem como na Cláusula Sétima do Contrato 19/2024.

CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1. Ratificam-se as demais disposições do Contrato nº 19/2024 naquilo que não colidir com o presente instrumento.

E por estarem assim justas e contratadas, assina o Presidente o presente termo de apostilamento para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

Pará de Minas, 03 de novembro de 2025.

DÉLIO ALVES FERREIRA

Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas.