ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA – GESTÃO 2024/2025. Aos vinte e nove dias do mês de outubro de dois mil e vinte e cinco, às quatorze horas e trinta minutos, na sala de reuniões da Casa dos Conselhos, situada à Rua Dr. Cândido, nº 26, Centro, Pará de Minas, deu-se início à Reunião Ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. O presidente Aparecido Luis Araújo abriu os trabalhos apresentando os assuntos em pauta: 1.Apreciação e aprovação da ata anterior e apresentação das justificativas de ausência: Dona Celina e Weber Borges; 2. Avaliações – Semana da Pessoa Idosa; 3. Conferência Estadual; 4.Protocolo da Saúde / Ofício Cidade Ozanam; 5.Visita às Instituições (comissão); 6.Informes. Dando seguimento à reunião, Aparecido Luis solicitou à conselheira Franciele Lima que apresentasse um balanço e uma avaliação da Semana Municipal da Pessoa Idosa. Responsável pela organização do evento, Franciele elogiou com entusiasmo a Semana, descrevendo-a como intensa, proveitosa e marcada por ampla integração dos idosos, que participaram com muita alegria de diversos momentos. Destacou-se o Coral da Terceira Idade e os encontros festivos promovidos pelas instituições ABEV, ABRACO, APAE e CCI, que contaram com a presença do Mestre Galba Couto. Durante sua palestra “Plantação do Canteiro dos Sonhos”, Galba compartilhou memórias de sua vida, encantando os presentes no CCI. Franciele também mencionou a participação expressiva dos idosos na sessão de cinema realizada na Estação Cultural, com o filme Dona Lourdes. Para encerrar com chave de ouro, segundo relato da conselheira, os idosos reviveram algo que julgavam talvez impossível: um momento dançante com forró na Girus, ocupando um espaço geralmente associado aos jovens. O presidente Aparecido Luis sugeriu que o evento se torne uma tradição anual. Prosseguindo com a pauta, foi apresentado um balanço da Conferência Estadual da Pessoa Idosa. O presidente demonstrou indignação com a forma desrespeitosa como a SEDESE se comportou em relação aos idosos, destacando a desorganização do evento, com mudanças de local e data de última hora, sem comunicação prévia. Houve falhas na comunicação, ausência de respostas aos questionamentos e desorganização geral: idosos sem quartos ou acomodações adequadas, sem café da manhã e almoço, entre outros problemas. A Conferência foi realizada em um resort na cidade de Jaboticatubas. Mesmo que a culpa fosse da empresa contratada, a SEDESE não se manifestou nem apresentou justificativas. Diante dos fatos, o presidente elaborou um ofício relatando todos os pormenores da ausência de estrutura e da desorganização, que foi lido e aprovado em plenário. Concluída essa pauta, passou-se à seguinte, também considerada polêmica pelo presidente: o novo protocolo da Secretaria Municipal de Saúde sobre a distribuição de fraldas. Aparecido Luis explicou que a distribuição de fraldas pelo Governo Federal, por meio da Farmácia Popular (quatro unidades), é insuficiente, pois muitos idosos necessitam de pelo menos seis fraldas diárias. No entanto, pelo novo protocolo da Saúde, a Prefeitura distribuirá fraldas apenas para pessoas com menos de 60 anos que apresentem comorbidades. Diante disso, Aparecido Luis redigiu um Parecer Técnico-Jurídico, fundamentado em leis e portarias federais, com o objetivo de demonstrar que o novo protocolo prejudica idosos acima de 60 anos que necessitam de mais fraldas diariamente. Após ampla discussão, foi aprovado que a Comissão de Normas do CMDPI deverá se reunir para analisar o parecer sobre o protocolo da Saúde, visando possíveis intervenções. Em seguida, o presidente concedeu a palavra à conselheira Mariana, representante da Instituição Cidade Ozanam, que solicitou resposta ao Ofício nº 020/2025, enviado ao CMDPI em 6 de junho do corrente ano. Mariana apresentou uma tabela, anexada ao ofício, com materiais e produtos essenciais ao funcionamento e ao bem-estar dos idosos acolhidos pela instituição. Presente na reunião, o servidor público Emanuel, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social, explicou que nenhum recurso do FUMID poderá ser disponibilizado sem um Plano de Trabalho. A instituição solicitante deverá providenciá-lo por meio de edital, que poderá ser aprovado ou não pelo CMDPI. O processo será encaminhado ao gestor do fundo e, se aprovado, deverá ter o aval da Procuradoria Municipal. Emanuel reiterou que a SMADS exige uma análise criteriosa dos projetos e aprovará apenas os melhores, conforme o edital de chamamento público. Dando prosseguimento foi aprovada a alteração do Plano de Trabalho do Projeto “Artesanato Criativo: Pintura e Decoupage” da Entidade Associação de Deficientes Visuais de Pará de Minas – ADEVIPAM – CNPJ:30.049.018/0001-49,do termo de fomento nº 027/2025, sem alteração no objeto da parceria e que será publicada em resolução Nº35/2025. O presidente Aparecido Luis informou que o projeto Fapam 60+ não foi aprovado pela Procuradoria Jurídica Municipal. A entidade entrou com recurso. Em seguida, informou que a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, por meio do Ofício nº 619/2025, enviado ao CMDPI em 29 de outubro do corrente ano, solicitou a substituição dos representantes da SMDU no Conselho, conforme indicado: Renata Carolina Barbosa Palhares (titular) e Gabriela Conceição da Silva Faria (suplente). Continuando, foi informado aos conselheiros que o Ministério Público enviou um documento solicitando informações e exigências para a construção de uma Instituição Pública de Longa Permanência para Idosos (ILPI). Aparecido Luis leu o documento integralmente para apreciação dos conselheiros presentes. O Ministério Público solicita uma pesquisa de dados quantitativos: recursos municipais, recursos do FUMID, possíveis colaboradores. Foi aprovado que a mesa diretora do CMDPI ficará responsável por providenciar a documentação pertinente ao Conselho, conforme solicitação do MP-Pará de Minas. O presidente Aparecido Luis solicitou à conselheira Neide que apresentasse os motivos da decisão das autoridades de Pará de Minas de interditar a Comunidade Terapêutica São Vicente de Paula e, em consequência, a exclusão provisória de Túlio, representante legal da comunidade, do COMAD. A conselheira resumiu a situação encontrada pela equipe de fiscalização, composta por representantes da Saúde Mental, da Assistência Social e Primária, do COMAD, CREAS, CRAS e da Vigilância Sanitária. O relatório elaborado pela equipe aponta péssimas condições humanas, de saúde, alimentação e cuidados básicos dos acolhidos, além da presença de pessoas que não deveriam estar em uma comunidade terapêutica, e estruturas físicas e higiênicas inadequadas. Outra instituição interditada, segundo a conselheira, foi a Maria Mãe dos Pobres, por funcionar sem o cumprimento da legislação, acolhendo idosos sem as mínimas condições de funcionamento. Após a apresentação dos fatos narrados, o presidente Aparecido Luis reiterou a necessidade de realizar visitas às ILPIs particulares para verificar se a estrutura cumpre os requisitos de habitabilidade, higiene, segurança e acessibilidade, conforme a legislação vigente, como a Lei nº 10.098/2000, o Estatuto do Idoso e a RDC nº 502/2021 da Anvisa. Isso inclui instalações adequadas para pessoas com dificuldades de locomoção, além do cumprimento de normas sobre contratação de funcionários, alimentação e contratos. Para tanto, o presidente comprometeu-se a enviar, através do grupo de WhatsApp, a relação das comissões do CMDPI e seus componentes, para que, após tomarem ciência de suas respectivas participações, a Casa dos Conselhos agende visitas às instituições que acolhem idosos, sob responsabilidade da Comissão de Fiscalização do CMDPI. Sem mais nada a tratar, o presidente do Conselho deu por encerrada a reunião. Eu, Solange Gomes Vieira, lavrei a presente ata, que será lida, aprovada e assinada por mim e pelos conselheiros presentes.Assinaturas: