PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS

ESTADO DE MINAS GERAIS

PORTARIA Nº 24.388/2025

Dispõe sobre a instrução e julgamento do Processo Administrativo Disciplinar nº 041/2025.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 79, inciso VI c/c o artigo 107, inciso II, “c”, da Lei Orgânica do Município, e, ainda:

Considerando todo o conteúdo processual instruído e o parecer conclusivo da Comissão Permanente de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicâncias, COPPADS;

Considerando o julgamento proferido nos autos pela Secretária Municipal de Gestão Pública,

Resolve:

Art. 1º – Declarar a PROCEDÊNCIA da denúncia relativa à conduta da então Servidora Sra. Laila Christina Silveira.

Art. 2º – Diante da impossibilidade de averiguar prejuízo ao Erário conforme parecer conclusivo da Comissão Processante, determino o ARQUIVAMENTO dos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 041/2025.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, MG, 22 de outubro de 2025.

Ana Paula Couto Gomes

Secretário Municipal de Gestão Pública

INÁCIO FRANCO

PREFEITO DE PARÁ DE MINAS