CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E A ENTIDADE SOCIOASSISTENCIAL ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PARÁ DE MINAS, CNPJ N.º 18.416.891/0001-27.

Objeto: RECURSO DE EMENDA PARLAMENTAR DE 2025 n.º 202513490004 do Deputado Federal Aécio Neves, Programação n.º 314710520250001 e Funcional Programática 082455131219G0031, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para Estruturação da Rede de Serviços do SUAS, conforme Plano de Trabalho do Projeto Fortalecimento do Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias apresentado, destinado a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PARÁ DE MINAS, CNPJ N.º 18.416.891/0001-27.

O presidente do CMAS(Conselho Municipal da Assistência Social), Senhora Mariana Moreira Gomes, através da Resolução 027/2025 de 23 de outubro de 2025, bem como sua publicação no Diário Oficial Municipal nº 918 deliberou para autorizar o FIA (Fundo Municipal da Assistência Social) transferir para a entidade supracitada a quantia de R$ 500.000,00(quinhentos mil reais), a qual será utilizada conforme plano de trabalho apresentado e aprovado pelo Conselho Municipal da Assistência Social.

Mediante as considerações expostas no termo de inexigibilidade de chamamento público, justificamos a celebração do Termo de Colaboração a ser firmado entre o Município de Pará de Minas e a Entidade Socioassistencial ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PARÁ DE MINAS, CNPJ N.º 18.416.891/0001-27.

Inteiro teor no link: https://transparencia.betha.cloud/#/AQhSgAbWDwORjcxY45lYVg==

A PRESENTE PUBLICAÇÃO TORNA SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO A PUBLICAÇÃO CÓDIGO VERIFICADOR Nº 858 DE 30/08/2025.

Pará de Minas, 05 de novembro de 2025.

Cláudia Assunção Faria

Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social