DECRETO N.º 14.183/2025

Outorga Autorização de Uso a título precário e por tempo determinado do imóvel delineado no artigo 1.º da Lei Municipal 7.217/2025 ao Aeroclube de Pará de Minas.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 79, inciso VI c/c art. 116, § 3.º, da Lei Orgânica Municipal e;

Considerando a instrução dos autos de processo administrativo 00554/2017;

Considerando mais o teor da Lei Municipal 7.217/2025;

DECRETA:

Art. 1.º Fica autorizado, a título precário, pelo prazo de 05 (cinco) anos, o Aeroclube de Pará de Minas, inscrito no CNPJ sob o número 20.947.628/0001-06, com sede neste Município, a utilizar os imóveis contidos nas matrículas 42685 e 42686 e respectivas benfeitorias delineadas nos memorais descritivos constantes do Anexo da Lei Municipal 7.217/2025, condicionado ao uso exclusivo de suas atividades institucionais de relevante interesse público, podendo ser prorrogado por Decreto do Poder Executivo, desde que se demonstre inequívoco interesse público.

Art. 2.º A autorização de uso ora implementada observará todas as condicionantes declinadas na Lei Municipal 7.217/2025.

Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 03 de novembro de 2025.

ANA PAULA COUTO GOMES

Secretária Municipal de Gestão Pública

DÉBORA FARIA CASTRO

Procuradora Geral do Município – OAB/MG 122.315

INÁCIO FRANCO

Prefeito de Pará de Minas