PORTARIA Nº 24.413/2025

Dispõe sobre férias prêmio.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 79, inciso VI e IX, e art. 107, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal e em conformidade com o art. 64, § 5º, da Lei nº 5.264/2011;

Considerando o requerimento protocolado sob o nº PRO.10577/2025;

RESOLVE:

Art. 1º – Conceder a Ernande Heleno, ocupante do cargo efetivo de Operador de Serviço de Água, matrícula 1329, o gozo de 06 (seis) meses de férias – prêmio referente ao 5º e 6º períodos adquiridos.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 31 de outubro de 2025.

Pará de Minas, 03 de novembro de 2025.

Ana Paula Couto Gomes

Secretária Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal