PORTARIA Nº 24.411/2025

Dispõe sobre designação de servidores para exercerem as funções de Gestor e Fiscal.

O PREFEITO DE PARÁ DE MINAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 17 da Lei nº 14.133/2021, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos por representante da Administração, especialmente designados;

RESOLVE:

Art. 1º – Ficam designados, sem prejuízo dos vencimentos e das atividades normalmente desenvolvidas, os servidores públicos municipais abaixo descritos, para exercerem as funções de gestor e fiscal de contrato, referente ao processo licitatório PRC n.º 260/2025, cujo objeto é o “Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de remoção de pacientes em caráter emergencial”, com vigência de 06 meses, contados a partir da data de assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por igual período, caso tal medida se mostre mais vantajosa e eficiente para a Administração.

FISCAL:

• Viviane Cristina de Carvalho

GESTORA:

• Adriana Franco Carneiro Santos

Art. 2º – Os serviços prestados pelos membros desta Portaria serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Pará de Minas, 31 de outubro de 2025.

Ana Paula Couto Gomes

Secretária Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal