PORTARIA Nº 24.420/2025

Dispõe sobre readaptação definitiva.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI e IX e art. 107, II, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei Municipal nº 5.264/11 combinado com o art. 12 do Decreto nº 5.840/2009;

Considerando os requerimentos protocolados sob o nº PRO 8559/2022, com seus laudos médicos;

RESOLVE:

Art. 1º – Readaptar, definitivamente, o servidor Carlos Izidoro Ferreira, matrícula nº 13.476, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, que doravante exercerá as funções de Vigia, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, a partir do dia 09 de novembro de 2025.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 05 de novembro de 2025.

Ana Paula Couto Gomes

Secretária Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito