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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA

RESOLUÇÃO 37/2025

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Federal Nº 8.069/1990 e da Lei Municipal Nº 7.065/2024 e, através de sua mesa diretora, realizada em 07 de novembro de 2025;

RESOLVE:

Art. 01 Aprovar a prorrogação de prazo de vigência, referente ao Projeto EDUCART - Termo de Fomento nº 043/2023 – INSTITUTO CASA PADRE LIBÉRIO - CNPJ: 07.604.596/0001-88

Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 07 de novembro de 2025

PATRÍCIA APARECIDA MELO CASTRO

Presidente do CMDCA/Pará de Minas