PORTARIA N° 24.385/2025

Institui a Comissão organizadora para condução do Processo Seletivo Simplificado nº 002/2025 destinado à seleção de pessoal temporário para a função de Vigia, visando atender à necessidade de excepcional interesse público com base na Lei nº 6.045/2017.

O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei nº 6.045/2017,

Considerando o Ofício nº 631/2025/SMGP/PMPM, de 21 de outubro de 2025, que solicita autorização para abertura de Processo Seletivo Simplificado visando à contratação temporária de vigias;

Considerando a premente necessidade de reforço na segurança de prédios e escolas municipais, devido à ausência de profissionais de vigilância e aos recentes furtos ocorridos em três desses equipamentos públicos, conforme justificativa apresentada;

Considerando que a atuação dos vigias é um pilar essencial para a segurança e a integridade do patrimônio público, agindo como fator dissuasório e garantindo monitoramento contínuo e resposta rápida a ocorrências;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado nº 002/2025, da Secretaria Municipal de Gestão Pública, visando ao recrutamento de pessoal temporário para a função de Vigia, com fundamento na Lei nº 6.045/2017.

Art. 2º Ficam nomeados os servidores abaixo identificados para, sob a presidência da primeira, comporem a Comissão:

• Junia Marcia Lauar Nery Campos Ferreira – Presidente

• Antonella Chaves Campos Lazaro – Secretária

• Hudson Pinheiro Nunes – Membro

Art. 3º Ficarão a cargo da comissão organizadora todas as providências necessárias à realização do Processo Seletivo Simplificado nº 002/2025, obedecendo fielmente às normas legais pertinentes.

Art. 4º Compete à Presidente da comissão solicitar todos os recursos materiais, humanos e financeiros necessários à realização do Processo Seletivo Simplificado, bem como se encarregar da divulgação, organização, publicações e locais de prova.

Art. 5º Os serviços prestados pelos membros da Comissão serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 22 de outubro de 2025.

Ana Paula Couto Gomes
Secretária Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco
Prefeito Municipal