ATO ORDINATÓRIO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 1070/2021

CONCORRÊNCIA Nº 001/2022

CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE NOVA PROPOSTA (ME/EPP)

O Município de Pará de Minas/MG, por meio do Presidente Suplente da Comissão Permanente de Licitação, faz saber que, após a análise de recursos pertinentes à fase de julgamento das propostas no processo licitatório (PRC) nº 1070/2021, modalidade Concorrência nº 001/2022; bem como, considerando que já foi expirado o prazo concedido em sessão pública realizada em data de 01/06/2022 para que a licitante “HOME HELP SERVIÇOS E REFORMAS LTDA.”, então classificada em primeiro lugar, apresentasse sua proposta de preços readequada, sanadas as imprecisões apontadas na ata formalizada naquela sessão e publicada no site oficial deste Município naquela data e também veiculada Diário Oficial deste Município em 03/06/2022; considerando que a referida licitante “HOME HELP SERVIÇOS E REFORMAS LTDA.” protocolizou nova proposta em data de 02/06/2022 junto à Comissão Permanente de Licitações, na qual foi mantido o preço final proposto, porém, sem que fossem respeitados os limites máximos para contratação de diversos itens integrantes da planilha orçamentária, assim como, não foi respeitado a alíquota de BDI estabelecida por este município, sendo superada em vários dos itens integrantes da planilha orçamentária, inclusive apresentando seu posicionamento contrário à correção dos mesmos; considerando a manifestação, acostada aos autos, elaborada pelo membro da Comissão Técnica referente à conferência da planilha apresentada pela licitante “HOME HELP SERVIÇOS E REFORMAS LTDA.” em 02/06/2022; a Comissão Permanente de Licitação desclassifica a proposta apresentada pela licitante “HOME HELP SERVIÇOS E REFORMAS LTDA.” e convoca a licitante “CONSTRUTORA PLANNER ENGENHARIA LTDA.”, microempresa classificada no intervalo de 10% (dez por cento) da proposta válida de menor preço apresentada pela licitante “CVCTEC ENGENHARIA EIRELI”, para, sendo de seu interesse, apresentar nova proposta nos termos do item 10.5 do edital, em conformidade com o benefício previsto na Lei Complementar nº 123/2006, com a contagem de prazo iniciando-se com a veiculação deste ato no Diário Oficial deste Município.

Pará de Minas, 12 de julho de 2022.

                                                                                                                     Anderson Junio Pereira

Presidente Suplente da Comissão Permanente de Licitação