TERMO DE REVOGAÇÃO

LEILÃO Nº 001/2025

Processo DE Licitação (prc) Nº 218/2025

Examinados os atos e termos do Leilão nº 001/2025, cujo objeto é a alienação de bens imóveis e benfeitorias de propriedade do Município de Pará de Minas, conforme requisição da Secretaria Municipal de Gestão Pública;

Considerando que não houve interessados para participação no referido Leilão, caracterizando-se, portanto, como licitação deserta, restando frustrada a alienação dos bens elencados no certame;

Considerando o Ofício nº 639/2025/SMGPPMPM, encaminhado pela Secretaria de Gestão Pública e devidamente juntado aos autos;

Considerando o poder da Administração em rever seus atos (Princípio Constitucional da Autotutela) e com fundamento no artigo 71 da Lei 14.133/2021 e demais Princípios Norteadores da Administração Pública;

Procedo a REVOGAÇÃO, do Leilão n.º 001/2025, Processo de Licitação (PRC) nº 218/2025.

Para de Minas, data da assinatura eletrônica.

Luiz Fernando de Lima

Vice Prefeito Municipal