Aos 12 dias do mês de novembro de 2025, às 9h30, na sala da Controladoria da Câmara Municipal de Pará de Minas, situada na Avenida Presidente Vargas, nº 1.935, Bairro Senador Valadares, reuniu-se a Comissão designada pela Portaria nº 49, de 08 de abril de 2025, responsável por auxiliar a Controladoria Geral na adequação das Instruções Normativas – IN’s – destinadas à normatização da rotina de diversos setores da Câmara Municipal. Estiveram presentes os membros da Comissão: Fernanda Teixeira Almeida, José Carlos Moreira Júnior e Michele Aparecida Villaça Freire. Presente também o Analista de Controle Interno da Câmara Municipal, Bruno Henrique Ribeiro de Faria. Dada a abertura dos trabalhos, deu-se prosseguimento à elaboração da nova Instrução Normativa destinada a estabelecer diretrizes para contratação de compras, serviços e obras no âmbito da Câmara Municipal. Na oportunidade, foi revista e aprovada a Seção II (Inexigibilidade de Licitação) do Capítulo III (Dos Procedimentos Específicos nas Compras Diretas), bem como a inserção da Subseção II (Das Demais Hipóteses de Dispensa de Licitação), após as finalizações e ajustes apresentados pela servidora Fernanda Teixeira Almeida. Em seguida, foram incluídos na minuta da IN dispositivos relativos ao art. 70, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme sugestão do servidor José Carlos Moreira Júnior. Deliberou-se, ainda, que o tema Credenciamento será o próximo ponto a ser discutido para regulamentação na referida Instrução Normativa. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às 11 horas, sendo lavrada a presente ata, que, após lida e aprovada, segue assinada pelos presentes.

Fernanda Teixeira Almeida

Membro da Comissão

José Carlos Moreira Júnior

Membro da Comissão

 Michele Aparecida Villaça Freire

Membro da Comissão

Bruno Henrique Ribeiro de Faria

Analista de Controle Interno