PORTARIA Nº 24.426/2025

Dispõe sobre designação de servidores para exercerem as funções de Gestor e Fiscal.

O PREFEITO DE PARÁ DE MINAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 17 da Lei nº 14.133/2021, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos por representante da Administração, especialmente designados;

RESOLVE:

Art. 1º – Ficam designados, sem prejuízo dos vencimentos e das atividades normalmente desenvolvidas, os servidores públicos municipais abaixo descritos, para exercerem as funções de gestor e fiscal de contrato, referente ao processo licitatório PRC n.º 259/2025, Pregão Eletrônico nº 027/2025, cujo objeto é a “Contratação de empresa especializada no ramo de atividade pertinente para fornecimento de óleo diesel B S500 e disponibilização de tanque reservatório em forma de comodato, para atender as necessidades de demandas referente ao abastecimento de ônibus, micro-ônibus, caminhões e máquinas pertencentes à frota de veículos do município de Pará de Minas/MG”, com vigência de 12 meses consecutivos.

FISCAL:

• João Pedro Ferreira Pinto – Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura

GESTOR:

• Júlio César Ferreira de Paula – Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura

Art. 2º – Os serviços prestados pelos membros desta Portaria serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Pará de Minas, 12 de novembro de 2025.

Ana Paula Couto Gomes

Secretária Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal