TERMO DE RATIFICAÇÃO

Tendo em vista o constante do processo n° 164/2022 PRC nº 300/2022, para efeitos do artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, RATIFICO a presente Dispensa de Licitação, nos exatos termos do artigo 24, inciso IV do mesmo diploma legal, de acordo com o parecer exarado pela Douta Procuradoria-Geral do Município, bem como, os Princípios Constitucionais que norteiam a Administração Pública, insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal e demais disposições legais previstas no bojo da Lei 8.666/93, para a contratação da denominada “TRIAMA BD PEÇAS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA.”, CNPJ nº 11.078.678/0001-03, para fornecimento de peças para a máquina pesada retroescavadeira XT870BR, placa QQC9822, pelo valor total de R$10.200,00 (dez mil e duzentos reais), em parcela única e imediata, conforme condições estabelecidas no Projeto Básico da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura.

Publique-se para efeitos de Direito.

Pará de Minas, 12 de julho de 2022.

Elias Diniz

 Prefeito Municipal