O Secretário Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente do município de Pará de Minas, no uso de suas atribuições;

Considerando, por fim, que a Administração pode declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou quando o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente, conforme previsto na Lei Estadual n° 14.184/2022.

Determina o arquivamento do processo administrativo a seguir:

Empreendimento: AUTO POSTO ALMEIDA LTDA

Endereço do empreendimento: Avenida Presidente Vargas, n° 140, Centro de Pará de Minas

Município e Coordenadas geográficas do local de desenvolvimento das atividades:

(LAT) 19°51’55,36”, (LONG) 44°36’4,72”.

Fator locacional resultante: 0

Classe predominante resultante: 1

Modalidade de licenciamento: LAS Cadastro

Processo Administrativo Licenciamento: 000681/2018

Motivo da decisão: A LICENÇA AMBIENTAL – LAS CADASTRO Nº 006/2019, CONCEDIDA AO EMPREENDIMENTO AUTO POSTO ALMEIDA LTDA, TEVE SUA VIGÊNCIA ENCERRADA EM 22/03/2023. O REFERIDO EMPREENDIMENTO FOI ADQUIRIDO PELA EMPRESA POSTO DE COMBUSTÍVEIS CAFÉ DA TERRA PARÁ DE MINAS LTDA, CNPJ 50.310.961/0001-70, A QUAL SE ENCONTRA DEVIDAMENTE REGULARIZADA POR MEIO DA LICENÇA AMBIENTAL – LAS CADASTRO Nº 003/2024, VIGENTE ATÉ 06/02/2034.

Remeta-se os dados do mesmo ao Arquivo Morto do Protocolo Geral.

Publique-se e arquive-se.

Pará de Minas, 17 de novembro de 2025.

Kenede Antônio dos Reis

Secretário Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente