O Secretário Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente do município de Pará de Minas, no uso de suas atribuições;

Considerando, por fim, que a Administração pode declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou quando o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente, conforme previsto na Lei Estadual n° 14.184/2022.

Determina o arquivamento do processo administrativo a seguir:

Empreendimento: IDEAL QUÍMICA INDÚSTRIA DE DETERGENTES LTDA

Endereço do empreendimento: RUA ISALDA DA COSTA LEMOS, GRÃO PARÁ N° 345

Município e Coordenadas geográficas do local de desenvolvimento das atividades:

(LAT) 19°50’01,35”, (LONG) 44°37’29,00”.

Fator locacional resultante: 0

Classe predominante resultante: 1

Modalidade de licenciamento: LAS Cadastro

Processo Administrativo Licenciamento: 0009397/2017

Motivo da decisão: A LICENÇA AMBIENTAL – LAS CADASTRO Nº 015/2018 CONCEDIDA AO EMPREENDIMENTO IDEAL QUÍMICA INDÚSTRIA DE DETERGENTES LTDA, TEVE SUA VIGÊNCIA ENCERRADA EM 10/09/2022. O EMPREENDIMENTO PLEITEOU NOVA REGULARIZAÇÃO ATRAVÉS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 005028/2024. 

Remeta-se os dados do mesmo ao Arquivo Morto do Protocolo Geral.

Publique-se e arquive-se.

Pará de Minas, 17 de novembro de 2025.

Kenede Antônio dos Reis

Secretário Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente