PORTARIA Nº 24.431/2025

Dispõe sobre férias prêmio.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 79, inciso VI e IX, e art. 107, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal e em conformidade com o art. 64, § 5º, da Lei nº 5.264/2011;

Considerando o requerimento protocolado sob o nº PRO.11296/2025;

RESOLVE:

Art. 1º – Conceder a Magno Eustáquio Lázaro, ocupante do cargo efetivo de Técnico em Administração, matrícula 25.629, o gozo de 03 (três) meses de férias – prêmio referente ao 2º período adquirido.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 01 de dezembro de 2025.

Pará de Minas, 13 de novembro de 2025.

Ana Paula Couto Gomes

Secretária Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal