1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 24/2024, QUE FAZEM ENTRE SI A CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS E A EMPRESA BRINTEL MONITORAMENTO E SEGURANÇA LTDA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, inscrita no CNPJ sob o nº 20.931.994/0001-77, com sede na Avenida Presidente Vargas, nº 1935, Bairro Senador Valadares, CEP: 35.661-044, na cidade de Pará de Minas/MG, neste ato representada pelo seu Presidente Vereador DÉLIO ALVES FERREIRA, portador da carteira de identidade nº MG-3.020.402 e inscrito no CPF nº 343.047.976-20, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa BRINTEL MONITORAMENTO E SEGURANCA LTDA, inscrita no CNPJ 17.104.290/0001-16, com sede na cidade de Pará de Minas/MG, Avenida Presidente Vargas nº 1465, sala 102, Bairro Senador Valadares, CEP nº 35.661-044, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por Arnaldo César Almeida Barbosa, portador da carteira de identidade nº MG 12.297.432 e inscrito no CPF sob o nº 071.470.836-44, RESOLVEM, na forma da Lei nº 14.133/21 e suas alterações, firmar o presente TERMO ADITIVO ao Contrato nº 24/2024, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato por mais 12 (doze) meses, a partir de 01/12/2025 até 30/11/2026, no que se refere ao item 01 do objeto contratual descrito na Cláusula Primeira, que corresponde ao serviço de monitoramento eletrônico de alarmes e da central de cerca eletrificada, com manutenção corretiva e preventiva (sem o fornecimento de materiais) e assistência técnica 24h por dia, 7 dias por semana.

1.2. Fica excluído da prorrogação o serviço descrito no item 02 da Cláusula Primeira do Contrato, por se tratar de serviço por escopo já executado e encerrado.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR

2.1. A CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO pela execução dos serviços o valor mensal de R$ 400,00 (quatrocentos reais), totalizando o valor global de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), correspondente ao item 01 do objeto contratual.

2.2. Fica assegurado ao CONTRATADO o direito ao reajuste do valor referente ao item 01, por meio de Termo de Apostilamento, com efeitos retroativos a 18/10/2025, nos termos da Cláusula Sétima do Contrato, após a liberação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA referente ao mês de outubro/2025.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

3.1. Os recursos necessários ao atendimento das despesas correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

01.009.01.031.0001.4015 – MANUTENÇÃO SEGURANÇA, VIGILÂNCIA, PROTEÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA

Elemento / Ficha

33.90.39.00.34 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica

Subelemento:

3.3.90.39.46 – Serviço de Socorro e Salvamento

CLÁUSULA QUARTA – DA PRODUÇÃO DOS EFEITOS

4.1. O presente termo aditivo produzirá efeitos a partir de 01/12/2025.

CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO

5.1. Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 24/2024, naquilo que não contrariarem o presente termo aditivo.

CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO

6.1. Incumbirá à CONTRATANTE divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133/2021, bem como no Diário Oficial do Município e no site oficial da Câmara Municipal, em atenção ao art. 91, caput, e art. 175, caput, da Lei nº 14.133/2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527/2011.

E por estarem assim, justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor.

Pará de Minas/MG, 04 de novembro de 2025.

CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS

Contratante

BRINTEL MONITORAMENTO E SEGURANCA LTDA
Contratada