PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 24/2024 QUE TEM POR OBJETO O MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE ALARMES E DA CENTRAL DE CERCA ELETRIFICADA, COM MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA (SEM O FORNECIMENTO DE MATERIAIS) E ASSISTÊNCIA TÉCNICA 24H POR DIA / 7 DIAS POR SEMANA, QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS E A BRINTEL MONITORAMENTO E SEGURANCA LTDA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, neste ato representada pelo seu Presidente, o DÉLIO ALVES FERREIRA, portador da carteira de identidade nº MG-3.020.402 e inscrito no CPF nº 343.047.976-20, tendo em vista o direito resguardado ao reajuste anual previsto na Cláusula Sétima do Contrato nº 24/2024, a autorização do Senhor Presidente da Câmara Municipal, e os demais documentos que compõem os autos, partes integrantes deste termo, resolve apostilar o Contrato nº 24/2024, decorrente Pregão n° 12/2024, mediante as seguintes Cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA

1.1. Aplica-se reajuste anual do preço contratado ao índice IPCA/IBGE de 5,27% referente ao mês de outubro/2025, passando o valor mensal do contrato de R$ 400,00 (quatrocentos reais) à R$ 421,07 (quatrocentos e vinte e um reais e sete centavos), sendo o valor global de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) para R$ 5.052,84 (cinco mil e cinquenta e dois reais e oitenta e quatro centavos)

1.2. O fundamento para o presente reajuste encontra-se na Cláusula Sétima do Contrato.

CLÁUSULA SEGUNDA

2.1. Os efeitos do presente termo retroagem a 18/10/2025, nos termos da Cláusula Sétima do Contrato n° 24/2024.

CLÁUSULA TERCEIRA

3.1. Ratificam as demais disposições do Contrato nº 18/2024 naquilo que não colidir com o presente instrumento.

E por estarem assim justas e contratadas, assina o Presidente o presente termo de apostilamento para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

Pará de Minas, 18 de novembro de 2025.

DÉLIO ALVES FERREIRA

Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas