PROCESSOS ADMINISTRATIVOS: 450792/2023 e 450599/2023

INTERESSADO: Cerâmica Sousa Dias LTDA – CNPJ: 13.392.867/0001-81

ASSUNTO: Arquivamento de Processo de Licenciamento Ambiental e de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC/PARÁ DE MINAS/33/2023

ENDEREÇO: Rua Abílio Soares da Fonseca, nº 321, Sítio Padre Libério, Bairro Torneiros, Pará de Minas – MG

A SECRETARIA DE AGRONEGÓCIO, DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE, por meio do Secretário Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente do Município de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO os termos dos Ofícios nº 148/2025 e nº 149/2025, devidamente recebidos pelo empreendedor e anexados aos autos;

CONSIDERANDO os fundamentos constantes nos referidos ofícios, que recomendam o arquivamento dos processos em razão dos fatos e fundamentos legais neles expostos;

CONSIDERANDO o disposto na Cláusula Décima, § 2º, do Termo de Ajustamento de Conduta TAC/PARÁ DE MINAS/33/2023, firmado nos autos do Processo Administrativo nº 450792/2023;

CONSIDERANDO que o referido parágrafo estabelece a obrigatoriedade de tempestividade no pedido de prorrogação do prazo do TAC, requisito não atendido;

CONSIDERANDO, por fim, que a Administração Pública pode declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou quando o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente, nos termos da Lei Estadual nº 14.184/2022;

RESOLVE pelo arquivamento dos Processos Administrativos nº 450792/2023 e nº 450599/2023.

Publique-se e arquive-se.

Kenede Antônio dos Reis
Secretário Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente