PROCESSO ADMINISTRATIVO: 305/2024

INTERESSADO: JOÃO BOSCO MIRANDA MENDES

ASSUNTO: Cancelamento do Ato de Indeferimento do Processo Administrativo

ENDEREÇO: Região dos Gomes, Rodovia 262, Zona Rural do Município de Pará de Minas/MG

A SECRETARIA DE AGRONEGÓCIO, DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE, por meio do Secretário Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente do Município de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais:

RESOLVE cancelar o ato de indeferimento anteriormente proferido no âmbito do Processo Administrativo nº 305/2024, ato publicado no Diário Oficial do Município de nº 918, registro 16211.

A decisão se fundamenta na constatação de que os procedimentos administrativos necessários à correta instrução do feito não foram devidamente finalizados, o que comprometeu a análise adequada do mérito e, consequentemente, a legitimidade do indeferimento emitido.

Dessa forma, o ato de indeferimento fica integralmente revogado, retornando o processo à fase anterior, para que sejam adotadas todas as providências pendentes, garantindo-se a regular instrução, a observância do devido processo legal e a análise técnica completa.

Publique-se.

Kenede Antônio dos Reis
Secretário Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente