PORTARIA Nº 24.435/2025

Dispõe sobre revogação de Portaria.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal;

Considerando o teor da Lei Complementar n.º 7.224/2025, que alterou a redação do artigo 123 da Lei Complementar Municipal 5.264/2011;

Considerando os requisitos cumulativos previstos no novel regramento, que carecem de comprovação mediante requerimento próprio do servidor interessado;

RESOLVE:

Art. 1.º Revogar a Portaria n.º 22.723/2024 que concedeu licença à servidora Tânia Valeriano Chaves Leite, Diretora de Cultura da CESP – Central das Entidades de Servidores Públicos para desempenho de mandato eletivo junto à entidade sindical mencionada.

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 18 de novembro de 2025.

Ana Paula Couto Gomes

Secretária Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal