RESOLUÇÃO n.º 35/2025

Dispõe sobre a aprovação do Termo de Aceite e Compromisso do cofinanciamento federal das

Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI no município de Pará de Minas/MG

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS – Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Federal nº. 8.742/93 alterada pela Lei 12.435/11– LOAS, pela Lei Municipal nº6019/2016 de acordo com o Regimento Interno, através de sua Reunião Ordinária do dia 19 de novembro de 2025; , e considerando:

I – A Resolução CIT nº 25, de 31 de julho de 2025;
II – A Resolução CNAS nº 204, de 15 de agosto de 2025;
III – A necessidade de formalização do aceite e execução das ações estratégicas do PETI no âmbito do SUAS;

RESOLVE:

Art. 1º – Aprovar o Termo de Aceite e Compromisso apresentado pelo Órgão Gestor da Assistência Social, referente ao cofinanciamento federal das Ações Estratégicas do PETI.

Art. 2º – Autorizar o gestor municipal a realizar o aceite no sistema oficial do MDS, registrando data da reunião, número da ata e número desta Resolução.

Art. 3º – Determinar ao órgão gestor o cumprimento das responsabilidades de gestão, execução, registro e monitoramento previstas nas Resoluções vigentes e no Termo de Aceite.

Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Pará de Minas, 19 de novembro de 2025.

MARIANA MOREIRA GOMES

Presidente do CMAS – Pará de Minas