PORTARIA Nº 24.437/2025

Institui a Comissão para conferência de documentação de habilitação técnica.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de implementação de Comissão Técnica específica para atuação na contratação por Pregão Eletrônico 028/2025, PRC nº 262/2025;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos);

RESOLVE:

Art. 1º – Institui a Comissão para a realização de conferência da documentação de habilitação técnica referente ao PRC nº 262/2025, a qual tem por objeto: “Contratação de empresa especializada em Manutenção Preventiva e Corretiva no Sistema de Videomonitoramento denominado – Olho Vivo.”

Art. 2º – Ficam designados os seguintes membros para comporem a comissão:

- Antonella Chaves Campos Lázaro – mat. 21.016

- Francisco Vicente Severino Sobrinho – mat. 26.751

Art. 3º – Os serviços prestados pelos membros da Comissão serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 19 de novembro de 2025.

Ana Paula Couto Gomes

Secretária Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal