Designa servidora para exercer a função de Agente de Contratação em substituição temporária.

O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso da atribuição que lhe confere o §1º do art. 21 da Resolução nº 454, de 3 de maio de 2004, 

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR a servidora Priscila Campos Álvares para substituir a servidora Nathaly de Oliveira Celestino Moreira na função de Agente de Contratação nos procedimentos licitatórios regidos pela Lei Federal nº 14.133/2021, sem prejuízo das atividades normalmente desenvolvidas pelo cargo público que ocupa, em razão do afastamento, por licença-maternidade, da servidora Nathaly de Oliveira Celestino Moreira, enquanto perdurar o afastamento da servidora.

Parágrafo único. A servidora efetiva designada para a função de Agente de Contratação da Câmara Municipal de Pará de Minas receberá o percentual de 30% (trinta por cento) sobre o seu vencimento, no grau de carreira em que se encontrar, a título de gratificação pelo exercício da função, conforme autoriza o art. 69 da Lei Complementar Municipal nº 6.883/2023.

Art. 2º Ao Agente de Contratação, cabe conduzir as sessões públicas de licitação e demais atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021, no Ato da Mesa Diretora nº 06/2023 e em demais regulamentações inerentes.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 90, de 31 de julho de 2025.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 13 de novembro de 2025.

Pará de Minas, 24 de novembro de 2025.

Vereador Délio Alves Ferreira
Presidente da Câmara