PORTARIA Nº 20.013/2022

Declara a procedência da denúncia referente ao Processo Administrativo nº 038/2022.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 79, inciso VI c/c o artigo 107, inciso II, “c”, da Lei Orgânica do Município, e, ainda:

Considerando todo o conteúdo processual instaurado e o parecer conclusivo da COPPADS bem como o julgamento proferido nos autos pelo Secretário Municipal de Gestão Pública;

Resolve:

Art. 1º – Declarar a procedência da denúncia referente ao processo administrativo nº 038/2022 em que figura como requerida a Sociedade Empresarial Acácia Comércio de Medicamentos Ltda., com sede localizada na Avenida Princesa do Sul, 3303, bairro Jardim Andere, na cidade de Varginha, MG, CEP: 37.062-180, inscrita no CNPJ sob nº 03.945.035/0001-85.

Art. 2º – Proceder a aplicação da penalidade ADVERTÊNCIA conforme inciso I do artigo 87 da Lei 8.666/93,

Art. 3º – Na iminência do inadimplemento da entrega do medicamento adjudicado apure-se em procedimento próprio consoante as condicionantes da Ata de Registro de Preços e das Sanções do diploma legal de Licitações.

Art. 4º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 14 de julho de 2022.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

ELIAS DINIZ

PREFEITO DE PARÁ DE MINAS