DECRETO Nº 14.195/2025
Aprova Desmembramento de Área de Terreno
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e;
- considerando o requerimento da Sociedade Empresária M MENDES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., CNPJ Nº 19.217.546/0001-27, protocolado sob Nº
PRO-06977/2025;
- considerando tratar-se de desmembramento de área de terreno;
- considerando que o requerimento atende aos requisitos técnicos legais da Lei Complementar Nº 6.885/2023, Artigo Nº 35 do Plano Diretor do Município;
- considerando plantas e memoriais descritivos anexados ao processo;
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica desmembrada a ÁREA REMANESCENTE 01 situada no Bairro Belvedere – Prolongamento 2, no Município de Pará de Minas, de propriedade da
Sociedade Empresária M MENDES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., CNPJ Nº 19.217.546/0001-27, conforme abaixo especificados:
ÁREA DESMEMBRANDA:
ÁREA REMANESCENTE 01 situada no Bairro Belvedere – Prolongamento 2 – Município de Pará de Minas-MG
Matrícula: 68.675 – Ficha 01– Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
Proprietário: M MENDES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Área: 1.054,72 m²
Descrição: Conforme Matrícula N.º 68.675 – Ficha 01– Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
ÁREAS DESMEMBRADAS:
ÁREA REMANESCENTE 01 da Quadra 471, situada no Bairro Belvedere – Prolongamento 2 – Município de Pará de Minas-MG
Proprietário: M MENDES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Área: 458,49 m²
Descrição:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-45°W, de coordenadas N 7.801.587,26m e E 540.919,38m; deste segue confrontando com a propriedade de R U A A , com azimute de 115°02'29" por uma distância de 5,00m até o vértice 10, de coordenadas N 7.801.585,14m e E 540.923,91m; deste segue confrontando com a propriedade de 37, com azimute de 205°02'29" por uma distância de 32,12m até o vértice 9, de coordenadas N 7.801.556,03m e E 540.910,31m; deste segue, com azimute de 115°11'50" por uma distância de 13,92m até o vértice 4, de coordenadas N 7.801.550,11m e E 540.922,91m; deste segue confrontando com a propriedade de ÁREA VERDE 03 – QUADRA 471 , com azimute de 246°05'16" por uma distância de 19,85m até o vértice 5, de coordenadas N 7.801.542,06m e E 540.904,76m; deste segue confrontando com a propriedade de FAIXA DE DOMINIO DNIT, com azimute de 295°09'13" por uma distância de 19,86m até o vértice 6, de coordenadas N 7.801.550,50m e E 540.886,79m; deste segue confrontando com a propriedade de ÁREA VERDE 01 – QUADRA 480, com azimute de 66°05'16" por uma distância de 19,85m até o vértice 7, de coordenadas N 7.801.558,55m e E 540.904,94m; deste segue confrontando com a propriedade de 01, com azimute de 115°09'22" por uma distância de 0,93m até o vértice 8, de coordenadas N 7.801.558,15m e E 540.905,78m; deste segue, com azimute 25°02'29" por uma distância de 32,12m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro de 143,65 m.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 45 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
LOTE DE TERRENO Nº 37 da Quadra 471, situado no Bairro Belvedere – Prolongamento 2 – Município de Pará de Minas-MG
Proprietário: M MENDES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Área: 596,23 m²
Descrição:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 10, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-45°W, de coordenadas N 7.801.585,14m e E 540.923,91m; deste segue confrontando com a propriedade de R U A A , com azimute de 115°02'28" por uma distância de 18,63m até o vértice 2, de coordenadas N 7.801.577,25m e E 540.940,79m; deste segue confrontando com a propriedade de LOTE 36 - QUADRA: 471, com azimute de 205°21'02" por uma distância de 32,17m até o vértice 3, de coordenadas N 7.801.548,18m e E 540.927,01m; deste segue confrontando com a propriedade de ÁREA VERDE 03 - QUADRA: 471, com azimute de 295°09'22" por uma distância de 4,53m até o vértice 4, de coordenadas N 7.801.550,11m e E 540.922,91m; deste segue confrontando com a propriedade de ÁREA REMANESCENTE 01, com azimute de 295°11'50" por uma distância de 13,92m até o vértice 9, de coordenadas N 7.801.556,03m e E 540.910,31m; deste segue confrontando com a propriedade de ÁREA REMANESCENTE 01, com azimute 25°02'29" por uma distância de 32,12m até o vértice 10, ponto inicial da descrição deste perímetro de 101,38 m.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 45 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Art. 2.° O Desmembramento ora materializado não carece de exigência prévia de cronograma de obras de infraestrutura nos termos do Plano Diretor Municipal e Legislação Federal correlata, considerando que as vias públicas que confrontam com o imóvel desmembrado já se encontram devidamente implantadas e urbanizadas e o mesmo está situado em Loteamento devidamente aprovado nesta municipalidade, não havendo portanto a abertura de novas vias e logradouros públicos, nem prolongamentos, modificação ou ampliação de vias existentes, e nem a necessidade de execução de obras ou melhoramentos públicos.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto Nº 14.097/2025 de 19 de setembro de 2025.
Art. 4º. As despesas cartoriais decorrentes do presente Desmembramento correrão por conta do proprietário.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 24 de novembro de 2025.
MARCOS VINÍCIUS DE OLIVEIRA SANTOS
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano
INÁCIO FRANCO
Prefeito Municipal