CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E A ENTIDADE SOCIOASSISTENCIAL ASSOCIAÇÃO SANTO ANJO DA GUARDA, CNPJ n.º 07.102.673/0001-00.

Objeto: RECURSO DE EMENDA PARLAMENTAR DE 2025 Emenda Parlamentar de 2025 n.º 227540001 do Deputado Federal Diego Andrade, Funcional Programática 28.845.0903.0EC2, no valor de R$ 99.000,00 (noventa e nove mil reais) para Estruturação da Rede de Serviços do SUAS, conforme Plano de Trabalho do Projeto Arena Comunitária: Convivência, Cidadania e Protagonismo Comunitário apresentado, destinado a ASSOCIAÇÃO SANTO ANJO DA GUARDA, CNPJ n.º 07.102.673/0001-00.

O presidente do CMAS (Conselho Municipal da Assistência Social), Senhora Mariana Moreira Gomes, através da Resolução 036/2025 de 26 de novembro de 2025, bem como sua publicação no Diário Oficial Municipal nº 939 deliberou para autorizar o FIA (Fundo Municipal da Assistência Social) transferir para a entidade supracitada a quantia de R$ 99.000,00 (noventa e nove mil reais), a qual será utilizada conforme plano de trabalho apresentado e aprovado pelo Conselho Municipal da Assistência Social.

Mediante as considerações expostas no termo de inexigibilidade de chamamento público, justificamos a celebração do Termo de Colaboração a ser firmado entre o Município de Pará de Minas e a Entidade Socioassistencial ASSOCIAÇÃO SANTO ANJO DA GUARDA, CNPJ n.º 07.102.673/0001-00.

Inteiro teor no link: https://transparencia.betha.cloud/#/AQhSgAbWDwORjcxY45lYVg==

A PRESENTE PUBLICAÇÃO TORNA SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO A PUBLICAÇÃO CÓDIGO VERIFICADOR Nº 858 DE 30/08/2025.

Pará de Minas, 26 de novembro de 2025.

Cláudia Assunção Faria

Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social