PORTARIA Nº 20.012/2022

Declara a procedência da denúncia referente ao Processo Administrativo nº 048/2022.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 79, inciso VI c/c o artigo 107, inciso II, “c”, da Lei Orgânica do Município, e, ainda:

Considerando todo o conteúdo processual instruído e o parecer conclusivo da Comissão Permanente de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicâncias, COPPADS, bem como o julgamento proferido nos autos pelo Secretário Municipal de Gestão Pública,

Resolve:

Art. 1º – Declarar a procedência da Denúncia relativa à Empresa SOMA/MG PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ: 12.927.876/0001-67.

Parágrafo único: Devido ao recebimento dos medicamentos antes da Citação da Requerida e, dado ao fato de não haver prejuízo ao Erário e ao Munícipes a Comissão Processante sugeriu o Arquivamento dos Autos.

Art. 2º – Determino o ARQUIVAMENTO dos presentes autos.

Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, MG, 14 de julho de 2022.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

Elias Diniz

Prefeito de Pará de Minas