DECRETO Nº 14.205/2025
Aprova Unificação de Lotes de Terreno.
O Prefeito Municipal de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e,
- considerando o requerimento de ARLETE DE VASCONCELOS BARBOSA REZENDE, protocolado nesta Prefeitura sob processo administrativo Nº PRO-09271/2025;
- considerando tratar-se de unificação de lotes de terreno;
- considerando que o requerimento atende aos requisitos técnicos legais da Lei Complementar Nº 6.885/2023 – Artigo 40 da Unificação de lotes do Plano Diretor Municipal;
- considerando plantas e memoriais descritivos anexos ao processo;
DECRETA:
Art.1º - Ficam Unificados os Lotes de Terreno de Nº 20, 21, 22, 23 e 24 da Quadra 1 (UM), localizados no Bairro Recanto da Lagoa, Município de Pará de Minas, de propriedade de ARLETE DE VASCONCELOS BARBOSA REZENDE, CPF xxx.xxx.xxx-xx, conforme abaixo especificados:
LOTES A SEREM UNIFICADOS:
Lote de Terreno Nº 20 – Quadra 1 (UM) - Bairro Recanto da Lagoa – Pará de Minas-MG
Matrícula: 14.125 – Folha 161 – Livro 2BD do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
Proprietário: ARLETE DE VASCONCELOS BARBOSA REZENDE
Descrição: conforme Matrícula Nº 14.125 – Folha 161 – Livro 2BD do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
Lote de Terreno Nº 21 – Quadra 1 (UM) - Bairro Recanto da Lagoa – Pará de Minas-MG
Matrícula: 14.125 – Folha 161 – Livro 2BD do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
Proprietário: ARLETE DE VASCONCELOS BARBOSA REZENDE
Descrição: conforme Matrícula Nº 14.125 – Folha 161 – Livro 2BD do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
Lote de Terreno Nº 22 – Quadra 1 (UM) - Bairro Recanto da Lagoa – Pará de Minas-MG
Matrícula: 14.125 – Folha 161 – Livro 2BD do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
Proprietário: ARLETE DE VASCONCELOS BARBOSA REZENDE
Descrição: conforme Matrícula Nº 14.125 – Folha 161 – Livro 2BD do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
Benfeitoria: Fica mantida a benfeitoria constante nos lotes 20, 21 e 22 da matrícula 14.125 – Folha 161 – Livro 2BD do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
Lote de Terreno Nº 23 – Quadra 1 (UM) - Bairro Recanto da Lagoa – Pará de Minas-MG
Matrícula: 14.168 – Folha 207 – Livro 2BD do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
Proprietário: ARLETE DE VASCONCELOS BARBOSA REZENDE
Descrição: conforme Matrícula Nº 14.168 – Folha 207 – Livro 2BD do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
Lote de Terreno Nº 24 – Quadra 1 (UM) - Bairro Recanto da Lagoa – Pará de Minas-MG
Matrícula: 14.169 – Folha 208 – Livro 2BD do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
Proprietário: ARLETE DE VASCONCELOS BARBOSA REZENDE
Descrição: conforme Matrícula Nº 14.169 – Folha 208 – Livro 2BD do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
LOTE UNIFICADO:
Lote de Terreno Nº 20A – Quadra 1 (UM) - Bairro Recanto da Lagoa – Pará de Minas-MG
Proprietário: ARLETE DE VASCONCELOS BARBOSA REZENDE
Descrição:
Inicia-se no ponto 1 definido pelas coordenadas N: 7.803.635,553 m e E: 544.366,922 m, confrontando com Rua Itabira - Prefeitura Municipal de Pará de Minas-MG, agora confrontando com Rua Itabira - Prefeitura Municipal de Pará de Minas-MG; deste segue até o ponto 6 definido pelas coordenadas N: 7.803.681,569 m e E: 544.328,418 m, com azimute de 320°04'45" e distância de 60,00 agora confrontando com LOTE 25; deste segue até o ponto 7 definido pelas coordenadas N: 7.803.692,478 m e E: 544.341,456 m, com azimute de 50°04'45" e distância de 17,00 agora confrontando com ÁREA VERDE; deste segue até o ponto 12 definido pelas coordenadas N: 7.803.646,462 m e E: 544.379,960 m, com azimute de 140°04'45" e distância de 60,00 agora confrontando com LOTE 19; deste segue até o ponto 1 definido pelas coordenadas N: 7.803.635,553 m e E: 544.366,922 m, com azimute de 230°04'45" e distância de 17,00 .O perímetro acima descrito encerra uma área de 1020,00 m² (Mil e vinte metros quadrados).
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro tendo como DATUM o SIRGAS2000.
Benfeitoria: Fica mantida a benfeitoria constante nos lotes 20, 21 e 22 da matrícula 14.125 – Folha 161 – Livro 2BD do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG, e por este Decreto unificados aos lotes 23 e 24 da Quadra 1 (UM).
Art. 2º. As despesas cartoriais decorrentes da presente Unificação correrão por conta do proprietário.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Pará de Minas, 26 de novembro de 2025.
MARCOS VINÍCIUS DE OLIVEIRA SANTOS
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano
INÁCIO FRANCO
Prefeito Municipal