Extrato de Termo de Colaboração n.º 007/2025: Firmado entre o Município de Pará de Minas e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PARÁ DE MINAS, CNPJ N.º 18.416.891/0001-27.

Objeto: Repasse de Recursos Financeiros do Fundo do Conselho Municipal de Assistencia Social para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante RECURSO DE EMENDA PARLAMENTAR DE 2025 n.º 202513490004 do Deputado Federal Aécio Neves, Programação n.º 314710520250001 e Funcional Programática 082455131219G0031, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para Estruturação da Rede de Serviços do SUAS, conforme Plano de Trabalho do Projeto Fortalecimento do Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias apresentado, destinado a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PARÁ DE MINAS, CNPJ N.º 18.416.891/0001-27.

Dotação: 02.022.0.011.3.3.50.43.00.00.00.00-562

Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura.

Valor: R$ R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

Código da Unidade Gestora – 11 – Fundo Municipal de Assistência Social. Código da Gestão – 02 – Prefeitura Municipal.

Fundamento Legal: Lei Federal n.º 13.019/2014. Processo 0011054/2025.

Inteiro teor do Termo de Colaboração 007 de 2025 no link: https://transparencia.betha.cloud/#/AQhSgAbWDwORjcxY45lYVg==

Pará de Minas, 27 de novembro de 2025.

Cláudia Assunção Faria

Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social