DO OBJETO: Aquisição de peças para manutenção corretiva de grupo gerador localizado no prédio sede da Câmara Municipal de Pará de Minas.

DA EMPRESA CONTRATADA: LINCE TRACTOR, inscrita no CNPJ 11.371.179/0001-00, com sede na Rua Sergipe, nº 4075, Vila Paulista, CEP: 15.803-160, Catanduva/SP.

DO VALOR: O valor total da contratação é R$ 1.109,94 (mil cento e nove reais e noventa e quatro centavos), conforme proposta enviada.

DA BASE LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21.

 DA AUTORIZAÇÃO: AUTORIZO todo o procedimento consubstanciado na Dispensa de Licitação nº 36/2025, oriunda do Processo nº 75/2025, por entender que o processamento respectivo seguiu as determinações da Lei 14.133/21, tendo sido escolhida modalidade adequada ao objeto e valor do serviço.

Em decorrência da homologação procedida, adjudico o objeto à empresa LINCE TRACTOR, inscrita no CNPJ 11.371.179/0001-00.

Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se o empenho da despesa nas dotações do orçamento vigente e publique-se o presente ato na imprensa oficial conforme estabelecido no artigo 94 da Lei 14.133/21 para fins de eficácia da AUTORIZAÇÃO aqui proferida.

Pará de Minas, 28 de novembro de 2025.

DÉLIO ALVES FERREIRA

Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas