DECRETO Nº 14.204/2025

Abre Crédito Suplementar no valor de

R$ 2.000,00 à Dotação Orçamentária do

Órgão que aqui menciona.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso de atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 7.092/2024, de 30/12/24.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 2.000,00 dois mil reais) às seguintes Dotações Orçamentária do órgão abaixo mencionado:

Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário do Município de Pará de Minas – Arsap

DESPESAS CORRENTES

05.01.28.846.0001.8.004-3.3.90.47 – 0011 – Obrigações Tributárias e Contributivas – R$ 2.000,00

Art. 2º Para ocorrer o disposto no artigo anterior fica anulada a parcela de R$ 2.000,00 (dois mil reais) no saldo da seguinte dotação do orçamento vigente:

DESPESAS CORRENTES

05.01.04.122.0001.8.002-3.1.90.39 – 0006 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica – R$ 2.000,00.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 24 de novembro de 2025.

JOSÉ MARIA DOS SANTOS JÚNIOR

SECRETÁRIO M. DE GESTÃO FAZENDÁRIA

INÁCIO FRANCO

PREFEITO MUNICIPAL