TERMO DE REVOGAÇÃO

Chamamento Público nº 007/2025

Processo (PRC) nº 187/2025

Objeto: Prospecção do mercado imobiliário local, com vistas à futura locação tradicional de imóvel para abrigar a sede do Centro Pop e, ainda, o Serviço de Acolhimento em República para pessoas em situação de reinserção social/saída das ruas de Pará de Minas.

Examinados os atos e termos do Chamamento Público nº 007/2025, Processo Licitatório (PRC) nº 187/2025, cujo objeto é a Prospecção do mercado imobiliário local, com vistas à futura locação tradicional de imóvel para abrigar a sede do Centro Pop e, ainda, o Serviço de Acolhimento em República para pessoas em situação de reinserção social/saída das ruas de Pará de Minas;

Considerando a solicitação por parte da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, acostado às fls. 86 dos autos;

Considerando o poder da Administração em rever seus atos (Princípio Constitucional da Autotutela) e com fundamento no artigo 71 inciso II da Lei 14.133/2021 e demais Princípios Norteadores da Administração Pública;

Procedo a Revogação do Chamamento Público nº 007/2025, Processo Licitatório (PRC) nº 187/2025.

Luiz Fernando de Lima

Vice Prefeito Municipal