DECRETO Nº 14.199/2025

Aprova Unificação de Lotes de Terreno.

O Prefeito Municipal de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e,

- considerando o requerimento da Sociedade Empresária PHOENIX PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, Protocolado nesta Prefeitura sob processo administrativo Nº PRO-011076//2025;

- considerando tratar-se de unificação de lotes de terreno;

- considerando que o requerimento atende aos requisitos técnicos legais da Lei Complementar Nº 6.885/2023 – Artigo 40 da Unificação de lotes do Plano Diretor Municipal;

- considerando plantas e memoriais descritivos anexos ao processo;

DECRETA:

Art.1º - Ficam Unificados os Lotes de Terreno de Nº 02 e Nº 29 da Quadra C-3, Bairro Senador Valadares, Município de Pará de Minas, de propriedade da Sociedade Empresária PHOENIX PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA., CNPJ Nº 37.495.729/0001-96, conforme abaixo especificados:

LOTES A SEREM UNIFICADOS:

Lote de Terreno Nº 02 – Quadra C-3 - Bairro Senador Valadares – Pará de Minas-MG

Matrícula: 92.041 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

Proprietário: PHOENIX PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA.

Área: 450,00 m²

Descrição: conforme Matrícula Nº 92.041 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

Lote de Terreno Nº 29 – Quadra C-3 - Bairro Senador Valadares – Pará de Minas-MG

Matrícula: 92.040 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

Proprietário: PHOENIX PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA.

Área: 450,00 m²

Descrição: conforme Matrícula Nº 92.040 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

LOTE UNIFICADO:

Lote de Terreno Nº 02 – Quadra C-3 - Bairro Senador Valadares – Pará de Minas-MG

Proprietário: PHOENIX PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA.

Área: 900,00 m²

Descrição:

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.803.693,46m e E 542.866,29m;   

Deste, segue- se pela divisa confrontando com a Rua Alemanha com os seguintes azimutes e distâncias: 76°07'38" e de 15,00 m até o vértice 2, de coordenadas N 7.803.697,06m e E 542.880,85m;   

Deste, segue- se pela divisa confrontando com o lote 03 com os seguintes azimutes e distâncias: 166°07'38" e de 30,00 m até o vértice 3, de coordenadas N 7.803.667,94m e E 542.888,05m;

Deste, segue- se pela divisa confrontando com o lote 28 com os seguintes azimutes e distâncias: 166°07'38" e de 30,00 m até o vértice 4, de coordenadas N 7.803.638,81m e E 542.895,24m;   

Deste, segue- se pela divisa confrontando com a Avenida Presidente Vargas com os seguintes azimutes e distâncias: 256°07'38" e de 15,00 m até o vértice 5, de coordenadas N 7.803.635,21m e E 542.880,68m;   

Deste, segue- se pela divisa confrontando com o lote 30 com os seguintes azimutes e distâncias: 346°07'38" e de 30,00 m até o vértice 6, de coordenadas N 7.803.664,34m e E 542.873,48m;     

Deste, segue- se pela divisa confrontando com o lote 01 com os seguintes azimutes e distâncias:346°07'38" e de 30,00 m até o vértice 1, de coordenadas N 7.803.693,46m e E 542.866,29m; ponto inicial da descrição deste perímetro.

Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central    45 WGr, tendo como o datum SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculadas no plano de projeção UTM.

Art. 2.º As despesas cartoriais decorrentes da presente Unificação correrão por conta do proprietário.

Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 24 de novembro de 2025.

MARCOS VINÍCIUS DE OLIVEIRA SANTOS

Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano

INÁCIO FRANCO

Prefeito Municipal