O Secretário de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente do município de Pará de Minas, no uso de suas atribuições, comunica que o pedido de licença ambiental analisado no âmbito do processo administrativo indicado a seguir foi ARQUIVADO.

Pessoa Física ou Jurídica na qual o empreendimento se vincula: FLÁVIO JOSÉ DE ABREU DAVID

CNPJ/CPF: XXX.673.236-XX

Empreendimento: FAZENDA DO MARADONA

Endereço do empreendimento: RODOVIA BR 262, KM 400, MATINHA, ZONA RURAL, PARÁ DE MINAS/MG

Município e Coordenadas geográficas do local de desenvolvimento das atividades:

(LAT) 19°55’42,94”, (LONG) 44°32’48,63”.

Fator locacional resultante: 0

Classe predominante resultante: 2

Modalidade de licenciamento: LAS Cadastro

Processo Administrativo Licenciamento: 0449168/2023

Motivo da decisão: NÃO APRESENTOU O PEDIDO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES (PIC) DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO.

Conforme Lei 6.584/2021, Art. 175. O processo de licenciamento ambiental ou de autorização para intervenção ambiental será arquivado:

II - quando o empreendedor deixar de apresentar informações complementares exigidos pelo órgão ambiental, dentro do prazo determinado.

Kenede Antonio dos Reis

Secretário Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente