PORTARIA Nº 19.998/2022

Nomeia membros para comporem a Junta Administrativa de Julgamento de Recurso de Infração do Transporte Coletivo (JURI)

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 79, inciso VI combinado com o artigo 107, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município;

Considerando o disposto no artigo 1º da Lei Municipal nº 6.254, de 11 de outubro de 2018 e o Contrato de Concessão dos Serviços Públicos de Transporte Coletivo Urbano nº 079/2020,

RESOLVE:

Art. 1º Designar os membros para comporem a Junta Administrativa de Julgamento de Recurso de Infração do Transporte Coletivo (JURI):

Representante do Órgão de Trânsito Municipal

a) André Lara Amaral – Titular e Presidente;

b) Geraldo Teixeira Duarte – Suplente.

Representante dos Trabalhadores do Transporte Rodoviário

a) Francisco Ferreira Borges – Titular;

b) Luciana da Conceição Rodrigues – Suplente.

Representante da Concessionária de Transporte Coletivo Urbano

a) Fernão Junio de Carvalho Oliveira – Titular;

b) Kelerson José Ferreira Soares – Suplente.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão por conta das dotações próprias da Prefeitura de Pará de Minas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 12 de julho de 2022.

HERNANDO FERNANDES DA SILVA

Procurador Geral do Município – OAB/MG 117.223

ELIAS DINIZ

Prefeito de Pará de Minas