PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS

AUDITORIA DE CONTROLE INTERNO

MANDADO DE CITAÇÃO

Processo Administrativo 040/2022.

O Presidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância, COPPADS, constituída pela Portaria nº 19.789/2022 publicada em conformidade com o artigo 104 da Lei Orgânica Municipal determina que em cumprimento ao presente Mandado,

CITE-SE:

A Requerida SMART DO BRASIL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES EIRELI., inscrita no CNPJ sob nº 33.863.833/0001-35, com sede na Rua Severino Lara, 33, Bairro Minas Caixa, na cidade de Belo Horizonte, MG, CEP: 31.610-260, licitante no Pregão 061/2021, PRC 0431/2021, Contrato 0136/2021, para na condição de Requerida, COMPARECER E/OU APRESENTAR E/OU ENVIAR DEFESA PRÉVIA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONFORME DETERMINA O § 3º DO ARTIGO 87, A CONTAR DO RECEBIMENTO DESTA, NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 040/2022, PERANTE ESTA COMISSÃO PROCESSANTE, SEDIADA NA PRAÇA AFONSO PENA, 30 – CENTRO – PARÁ DE MINAS – MG – CEP 35.660-013 - SALA LATERAL ANEXO DO EDIFÍCIO SEDE DA MUNICIPALIDADE DE PARÁ DE MINAS, MG, onde consta denúncia do descumprimento de obrigações previstas no edital convocatório e no Contrato 0136/2021 pela não entrega dos itens adjudicados no Pregão 061/2021, tornando a, portanto, passível das sanções elencadas no referido Contrato c/c as hipóteses sancionatórias do artigo 87 da Lei 8.666/93. Para o exercício da plena defesa, fica-lhe assegurado o direito de requerer vista dos autos, extrair cópias, arrolar testemunhas, contestar os termos da referida denúncia, podendo defender-se por si ou fazer-se acompanhar de advogado, devidamente constituído para este fim. A Defesa poderá ser enviada para o e-mail: pad@parademinas.mg.gov.br assinada por representante legal da Requerida ou por procuração legal. Considere-se CITADA, o que certificarei.

Pará de Minas, MG, 14 de julho de 2022.

Eugênio Paulino Faria Santos

Presidente da Comissão