PORTARIA Nº 24.456/2024

Dispõe sobre a abertura de Processo Administrativo nº PAD: 077/2025.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 79, inciso VI, c/c artigo 107, inciso II, alínea “c” da lei Orgânica do Município, juntamente ao Secretário Municipal de Gestão Pública,

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores estáveis Eugênio Paulino Faria Santos, Luciana Oliveira Melgaço Martins e Bruno Santos para comporem a Comissão Permanente de Processos Administrativos, Disciplinares e Sindicâncias, e a servidora Patrícia Maria Silva Moreira como suplente da referida Comissão para, sob a presidência do primeiro, apurar as supostas irregularidades e ou responsabilidades conforme determinação da Auditoria de Controle Interno, relativa à Sociedade Empresarial CWBCARE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 37.778.759/0001-00, podendo vir a sofrer uma ou mais penalidades consoante artigo 156 da Lei 14.133/2021 c/c as condicionantes sancionatórias do Contrato 0095/2024 relativo a Solicitação de Fornecimento 3120/2024.

Art. 2º – Instaure-se o competente Processo Administrativo Sancionatório com o escopo de, verificadas as irregularidades e/ou responsabilidades, imponham-se as penalidades da lei.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 19 de novembro de 2025.

INÁCIO FRANCO

PREFEITO DE PARÁ DE MINAS