PORTARIA Nº  70, DE  12  DE JULHO DE 2022.

Concede ao servidor  Antônio Carlos Lucas a conversão em espécie de suas férias-prêmio.

O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso das atribuições e em conformidade com o art. 58 da Lei Complementar nº 6.046/2017,

RESOLVE:

 Art. 1º Conceder ao servidor Antônio Carlos Lucas, ocupante do cargo de Procurador Geral, a conversão em espécie de suas férias-prêmio, correspondente ao período de 07/09/2013 a 05/09/2018.

Parágrafo único. O pagamento das férias prêmio ao servidor será feito em parcela única.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 12 de julho de 2022.

Vereador Nilton Reis Lopes

Presidente