A Prefeitura Municipal de Pará de Minas, por meio da Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, informa a autuada ROSIANE DE ARAÚJO SOUZA, cpf 092.xxx.xxx-23 a anulação do AI – 1394/2024 lavrada em 16/10/2024, vinculado ao número de processo: 8602/2024, recorrendo ao princípio da autotutela.

Pará de Minas, 15 de Dezembro de 2025.

Fiscalização Ambiental