PORTARIA Nº 24.508/2025

Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Administrativo e do Conselho Fiscal da Agência Reguladora dos Serviços de Água e Esgoto de Pará de Minas – ARSAP, para o mandato 2026–2028.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 5.927, de 23 de junho de 2016, que institui a Agência Reguladora dos Serviços de Água e Esgoto de Pará de Minas – ARSAP e dispõe sobre sua estrutura organizacional;

CONSIDERANDO o Regimento Interno da ARSAP;

CONSIDERANDO o resultado da eleição realizada em 09 de dezembro de 2025, na sede da ARSAP, para escolha dos representantes da sociedade civil organizada;

CONSIDERANDO o Ofício nº 48/2025/ARSAP, que solicita a expedição de portaria para nomeação dos novos membros dos Conselhos Administrativo e Fiscal para o mandato 2026–2028;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam nomeados os membros do Conselho Administrativo da ARSAP, para o mandato 2026–2028, assim constituído:

I – Conselheiros eleitos pela sociedade civil organizada:

Alexandre Machado de Oliveira – ASCIPAM (Titular)

Eduardo de Almeida Leite – ASCIPAM (Suplente)

Edmilson Santos Almeida – AEAPAM (Titular)

Diego de Oliveira Costa – AEAPAM (Suplente)

Márcia Aparecida de Melo – ASFRAN (Titular)

Mario Justino da Silva – UNASCO (Suplente)

II – Conselheiros indicados pelo Chefe do Poder Executivo:

Israel Bernardes – Desenvolvimento Urbano (Titular)

Agatha Christie dos Santos Gonzaga – Desenvolvimento Urbano (Suplente)

Mariane Márcia da Silva Faria – Secretaria Municipal de Obras (Titular)

Júlio César Ferreira de Paula – Secretaria Municipal de Obras (Suplente)

Marcilia da Piedade Silva Rios – Secretaria Municipal de Educação (Titular)

Paula Cristina Rodrigues – Secretaria Municipal de Educação (Suplente)

Renato de Faria Guimarães – Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Titular)

Dayse Regina de Alcantara Teófilo Araújo – Defesa Civil (Suplente)

Art. 2º Ficam nomeados os membros do Conselho Fiscal da ARSAP, para o mandato 2026–2028, assim constituído:

I – Conselheiros eleitos pela sociedade civil organizada:

Roberto Eustáquio Neves – OAB (Titular)

Lucas Marques Mascarenhas – CODEMA (Suplente)

Ednei Magela Duarte – CDL (Titular)

Lucimar Aparecido de Almeida – CDL (Suplente)

Marcelo Henrique Sabino Pereira – CREA (Titular)

Jackson Richard Lopes Marinho – CREA (Suplente)

Art. 3º O exercício das funções de Conselheiro Administrativo e de Conselheiro Fiscal será considerado de relevante interesse público, não sendo remunerado.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 12 de dezembro de 2025.

Fernando Antônio do Amaral

Secretário Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal