PORTARIA Nº 24.507/2025

Dispõe sobre designação de servidores para exercerem as funções de Gestor e Fiscal.

O PREFEITO DE PARÁ DE MINAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 17 da Lei nº 14.133/2021, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos por representante da Administração, especialmente designados;

RESOLVE:

 Art. 1º – Ficam designados, sem prejuízo dos vencimentos e das atividades normalmente desenvolvidas, os servidores públicos municipais abaixo descritos, para exercerem as funções de gestor e fiscal de contrato, referente ao processo licitatório PRC n.º 254/2023, cujo objeto é a “Contratação de empresa especializada em Serviços de Segurança e Medicina do Trabalho para prestação de atividades e composição de SESMT – Serviços Especializados Em Engenharia De Segurança e em Medicina Do Trabalho (NR-04) –, elaboração, implementação, administração e execução do PCMSO – Programa de Controle médico de Saúde Ocupacional (NR-07), do PGR – Programa de Gerenciamento de Riscos (NR-01), do Programa de Proteção Respiratória – PPR, do Programa de Controle Auditivo – PCA, do Programa de Prevenção e Combate a Incêndio – PPCI, do LTCAT – Laudo Técnico de Condições Ambientais –, eSocial – Disponibilizar os arquivos com os dados necessários e alimentar o sistema eSocial com as informações relativas à segurança e saúde do trabalhador, treinamento nas Normas Regulamentadoras de acordo com a necessidade exigida para cada atividade, emissão do ASO – Atestado de Saúde Ocupacional – Admissional / Periódico / Retorno ao Trabalho / Mudança de Função / Demissional, preenchimento do CAT – Comunicado de Acidente de Trabalho, elaboração do laudo de Ergonomia (NR-17) e do PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário (INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022 e suas alterações), e demais exigências previstas em Lei Municipal específica, para todos os empregados da Prefeitura Municipal de Pará de Minas. ”, com vigência de 12 meses consecutivos.

FISCAIS:

Matheus Felipe Costa Pascoal – Secretaria Municipal de Gestão Fazendária

Leandro Ferreira Pereira – Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social

Melina Laila Duarte – Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura

Itamar Renato da Silva  - Secretaria Municipal de Educação

Armando Silva Mendes  - Secretaria Municipal de Educação

Fernanda Cristina Barbosa - Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente

André Luiz Silva Lage Chaves – Secretaria Municipal de Saúde

Viviam Tagliaferri Meneses Almeida – Secretaria Municipal de Saúde

Sérgio Pereira Soares Maia – Secretaria Municipal de Saúde

Márcia Cristina Melo Silva – Secretaria Municipal de Saúde

Ramon Santos Prates – Secretaria Municipal de Gestão Pública

Walmir de Souza Leroy – Secretaria Municipal de Gestão Pública

GESTORA:

Marcela Marinho Cunha Mendonça

Art. 2º – Os serviços prestados pelos membros desta Portaria serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Pará de Minas, 12 de dezembro de 2025.

Fernando Antônio do Amaral

Secretário Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal