PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS

PORTARIA Nº 24.494/2025

Dispõe sobre a instrução e julgamento do Processo Administrativo Sancionatório nº 051/2025.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 79, inciso VI c/c o artigo 107, inciso II, “c”, da Lei Orgânica do Município, e, ainda:

Considerando todo o conteúdo processual instruído e o parecer conclusivo da Comissão Permanente de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicâncias, COPPADS;

Considerando o julgamento proferido nos autos pelo Secretário Municipal de Gestão Pública,

Resolve:

Art. 1º – Declarar a PROCEDÊNCIA da denúncia relativa ao não fornecimento ou atraso na entrega dos objetos constantes da Solicitação de Fornecimento 9414/2024 da Empresa SANTANA DISTRIBUIÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ 47.043.897/0001-02.

Art. 2º – Determinar a aplicação da penalidade de Advertência consoante inciso I do artigo 156 pela irregularidade descrita no inciso I do artigo 155 da Lei 14.133/2021.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 05 de dezembro de 2025.

Fernando Antônio do Amaral

Secretário Municipal de Gestão Pública

INÁCIO FRANCO

PREFEITO DE PARÁ DE MINAS