RESCISÃO DO CONTRATO N.º 0206/2024

PREGÃO N.º 035/2024

PROCESSO (PRC) N.º 254/2023

Pelo presente instrumento, o Município de Pará de Minas, pessoa jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ sob o n.º 18.313.817/0001-85, com sede administrativa na Praça Afonso Pena, nº 30, Centro, Pará de Minas - MG, neste ato representado por seu Vice-prefeito, Sr. Luiz Fernando de Lima, CPF nº 123.953.096-05, com fulcro no artigo 138, inciso I da Lei 14.133/2021, de conformidade com as cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA

Fica rescindido o Contrato acima epigrafado, firmado em decorrência do processo licitatório sob a modalidade de Pregão nº 035/2024, tendo como contratada a “RF ENGENHARIA E MEDICINA OCUPACIONAL LTDA’’, inscrita no CNPJ nº 45.778.252./0001-84, estabelecida na rua do Cruzeiro, nº 29, sala 106, bairro Centro, na cidade de Pará de Minas/MG, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO.

CLÁUSULA SEGUNDA

A presente rescisão se faz necessária tendo em vista a descisão judicial nº 5015821-27.2024.8.13.0471.

CLÁUSULA TERCEIRA

Através da presente rescisão, cessam todos os direitos e obrigações assumidas pelo Município em decorrência do Contrato acima epigrafado, ficando isento de qualquer obrigação posterior ou complementar, inclusive indenizações de quaisquer espécies, mas não isenta a contratada quanto a eventual sanção proveniente de processo administrativo.

O presente instrumento de Rescisão unilateral tem seus efeitos de direito com efeito retroativo a 01/11/2025.

Pará de Minas/MG, 15 de dezembro de 2025.

Luiz Fernando de Lima

Vice-prefeito

MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS